STJD · História

O Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) é a instância máxima da Justiça Desportiva do futebol brasileiro. Julga as infrações disciplinares cometidas em competições nacionais e interestaduais organizadas pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF), que o financia, e revisa em grau de recurso as decisões dos Tribunais de Justiça Desportiva (TJDs) dos estados. Embora mantido pela confederação, o código que o rege o define como órgão autônomo. Seus julgamentos já alteraram classificações, títulos e rebaixamentos do Campeonato Brasileiro.

Origem e base legal

A Justiça Desportiva brasileira tem raízes anteriores ao próprio STJD em sua forma atual. Em 1962, o antigo Conselho Nacional de Desportos aprovou o Código Brasileiro Disciplinar de Futebol, dividido em uma parte processual e outra penal e aplicado exclusivamente ao futebol. A galeria de presidentes publicada pelo tribunal começa em 1946, com Luiz Gallotti. A Constituição de 1988 deu status constitucional à Justiça Desportiva no artigo 217: o Poder Judiciário só admite ações sobre disciplina e competições depois de esgotadas as instâncias desportivas. A Lei nº 9.615, de 1998, conhecida como Lei Pelé, regulamentou a organização desses órgãos.

O marco normativo seguinte veio em 2003. Depois do Estatuto de Defesa do Torcedor, a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, o Conselho Nacional do Esporte aprovou o Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD) pela Resolução nº 1, de 23 de dezembro de 2003. O texto foi alterado pelas Resoluções 06/2006, 29/2009 e 37/2013, que reformularam penas e procedimentos.

Estrutura e funcionamento

Os processos chegam ao STJD por denúncia da Procuradoria do tribunal ou por recurso contra decisões dos TJDs estaduais. A primeira instância cabe às Comissões Disciplinares, compostas por cinco auditores cada, escolhidos por votação dos membros do Pleno. O Tribunal Pleno, com nove auditores, é a última instância da Justiça Desportiva nacional. Sua composição segue um critério de representação: dois membros indicados pela CBF, dois pela Ordem dos Advogados do Brasil, dois pela federação nacional dos atletas profissionais, dois pelos clubes e um pela entidade representativa dos árbitros.

O presidente do tribunal pode conceder efeito suspensivo a decisões de primeira instância, o que permite a um jogador punido atuar enquanto aguarda o recurso. O CBJD também prevê a conversão de parte das penas de suspensão em multa ou em doação. Esgotada a via desportiva no Brasil, as partes podem levar o caso à arbitragem internacional e, por fim, à Justiça comum.

A anulação de 2005

O caso mais conhecido do tribunal veio do escândalo de arbitragem de 2005, conhecido como Máfia do Apito. Revelado o envolvimento do árbitro Edílson Pereira de Carvalho com apostadores, o STJD, em decisão conduzida por Luiz Zveiter, anulou as onze partidas do Campeonato Brasileiro de 2005 apitadas por ele e determinou que fossem disputadas novamente. A decisão se apoiou no artigo 275 do código então vigente e também invalidou os gols e cartões daqueles jogos. Contestações chegaram à Justiça comum, mas em novembro de 2005 o Superior Tribunal de Justiça rejeitou pedido que buscava manter os resultados originais. As partidas foram refeitas e o título daquele ano ficou com o Corinthians.

Escalações irregulares e racismo

Em dezembro de 2013, o tribunal julgou a escalação irregular do meia Héverton pela Portuguesa na rodada de encerramento do Brasileiro, contra o Grêmio, em 8 de dezembro. O jogador cumpria suspensão. A Portuguesa perdeu quatro pontos, caiu de 48 para 44, desceu da 12ª para a 17ª colocação e foi rebaixada; o Pleno confirmou a punição em sessão extraordinária. O Fluminense, que havia terminado na zona de rebaixamento, permaneceu na Série A. No mesmo período, o Flamengo também perdeu quatro pontos pela escalação irregular de André Santos, sem consequência na tabela. Em janeiro de 2014, uma decisão da Justiça de São Paulo, a pedido de um torcedor, suspendeu temporariamente os efeitos do julgamento.

Em 3 de setembro de 2014, a 3ª Comissão Disciplinar excluiu o Grêmio da Copa do Brasil por causa das ofensas racistas de torcedores ao goleiro Aranha, do Santos. Os auditores atribuíram à pena um caráter pedagógico, enquanto a defesa alegou que apenas cinco pessoas, em um público de cerca de 30 mil, haviam participado das ofensas. A punição incluiu multa e se tornou referência nos debates sobre a responsabilidade dos clubes por atos de seus torcedores.

Manipulação de resultados

A partir de 2023, o STJD passou a julgar jogadores denunciados por envolvimento com esquemas de apostas investigados pelo Ministério Público de Goiás. Em 1º de junho de 2023, o zagueiro Eduardo Bauermann foi suspenso por doze partidas em um desses processos.